Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não evidenciada a condição de rurícola. Prova material insuficiente. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. Arts. 131, 332 e 333 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)