Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Apuração do quantum devido. Acórdão que entendeu pela necessidade de juntada do contrato firmado com o credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)