Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Formação de agravo de instrumento previsto nos CPC, art. 522 e CPC, art. 525, de 1973 traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.

«1. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)