Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por dano moral. Ensino superior. Curso de educação física. Licenciatura. Extensão da formação. Parcial procedência. Apelo especial. CPC, art. 535, de 1973 . Omissão inexistente. Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 9.394/1996, art. 62 e 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução do cref/RJ. Norma que não se enquadra na definição de Lei. Precedentes. CPC, art. 186 e CPC, art. 927. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)