Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova de não ter repassado o tributo para o preço final do serviço. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou que a autora da ação não se desincumbiu do ônus de provar que custeou sozinha o pagamento do referido tributo, sem o repasse do custo para o preço final ao consumidor, fato constitutivo de direito. ... (Continua)