Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que não houve dolo nem dano ao erário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, contra Nelson Ferreira, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na destinação de verbas provindas do Ministério da Educação. ... (Continua)