Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Lei 4.595/1964, art. 3º, V. Comando normativo incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada. ... (Continua)