Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Suspensão da execução. Observância do CPC, art. 921, § 2º, do CPCde 2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)