Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Pedido de detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Não conhecimento da matéria pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Fixação do regime inicial fechado. Análise do caso concreto. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Mediante emprego de arma de fogo. Encarceramento das vítimas em câmaras frigoríficas. Periculosidade do agente. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)