Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Data de constituição do crédito tributário. Falta de informações sobre a existência de declaração do contribuinte ou sobre o pagamento do débito. Acórdão que consigna a ausência de prescrição ou decadência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)