Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei 7.210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no CP, CP, art. 109, VI, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei 12.234/2010. ... (Continua)