Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo a recorrente não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 283/STF. Na verdade, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que houve formalismo excessivo e cerceamento de defesa. ... (Continua)