Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegação de ofensa ao Lei 4.728/1965, art. 4º, 1º. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Motivação do Decreto expedido pelo bacen. Contraditório diferido. Desnecessidade de prévia manifestação dos administradores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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