Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Parecer acolhido.

«1. A prisão cautelar, providência absolutamente excepcional no Estado Democrático de Direito, só se justifica quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, isto é, quando demonstrada concretamente a presença dos requisitos e das hipóteses autorizadoras da preventiva, elencadas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e representados pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, e a medida não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da pena que poderá vir a ser aplicada ao agente, em caso de eventual condenação, por sentença definitiva, como orientam a doutrina e a jurisprudência, inclusive deste Superior Tribunal. ... (Continua)