Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie, pois não demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Do mesmo modo, antes de qualquer deliberação desta Corte, imprescindível que a tese de inépcia da denúncia, em razão de suas implicações no processo, seja minuciosamente analisada pelo Tribunal a quo, o que, em regra, não ocorre na fase perfunctória da liminar, notadamente porque não se vislumbra, com a clarividência necessária para o acolhimento do pedido emergencial, a deficiência formal da peça acusatória, sendo prudente o prévio enfrentamento meritório do tema pelo Tribunal fluminense. ... (Continua)