Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente que possui condenação por crime idêntico. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência da sentença condenatória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)