Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)