Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, não houve oposição de embargos de declaração pela ora agravante perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)