Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação de Súmula. Inviabilidade. Violação de Lei não demonstrada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)