Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Direito da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Transferência para estabelecimentos adequados. Inércia do estado. Cominação de multa diária. Acórdão que consigna a proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado a título de teto das astreintes. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)