Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) não foram prequestionados os artigos 2º, parágrafo único, III e VII, e 6º, V, da Lei 12.318/2010; 1.583, 1.632 e 1.638, I, do CCB/2002, bem como as teses de que a previsão de participação paterna nas questões de particular importância impede a procedência da ação; a Convenção de Haia deve ser interpretada em consonância com a legislação brasileira e a atitude materna impinge ao menor a restrição de convívio com o genitor; b) o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, para a manutenção da decisão - o que faz incidir a Súmula 283/STF; c) a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente, pois não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido que decidiu objetivamente pela improcedência da ação a partir da análise do texto convencionado entre os países interessados e o fato de que a guarda foi concedida à mãe do menor - Súmula 284/STF. ... (Continua)