Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Inaplicabilidade para fins de progressão de regime prisional, instituto de execução da pena.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º, se refere à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e determinação do legislador (AgRg no AREsp 652.915/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016), não se tratando, portanto, de progressão de regime, instituto da execução da pena. ... (Continua)