Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria da pena. Análise conjunta para todos os réus das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Possibilidade. Similitude da situação jurídica-processual dos acusados. Eiva não configurada.

«Não se constata qualquer irregularidade ou ausência de fundamentação concreta no fato de a Corte Estadual haver analisado as circunstâncias judiciais de forma conjunta para todos os réus, pois, havendo similitude entre as suas situações jurídicas, exatamente como na espécie, o julgador não é obrigado a realizar uma dosimetria para cada um deles.... (Continua)