Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dolo. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para as condutas dos arts. 289, § 2º e 171, ambos do CP. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Proporcionalidade da pena do CP, art. 289, I. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula 7/STJ ... (Continua)