Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. 778 kg de maconha. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.

«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... (Continua)