Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8441.4000.5500

1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Prejuízo da impetração.

«1. A superveniente alteração do quadro processual da causa acarreta o prejuízo da impetração. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF