Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Indeferimento de liberdade provisória. Alegação de ausência de fundamentação. Decisão lastreada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Demonstração. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.
«I - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, em virtude da quantidade de entorpecente apreendido na propriedade do paciente, ainda mais quando encontrados naquele local petrechos utilizados para embalar e preparar a droga para a venda, o que denota a sua alta periculosidade e o seu envolvimento profundo com o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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