Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Conduta vedada. Violação art. 51, LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa). Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Violação art. 51, «caput, V e CF/88, art. 37, § 61. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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