Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito das coisas. Ação de manutenção da posse. Improcedência do pedido. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento dos arts. 131 e 515, § 4º, ambos do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prova da turbação na posse. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)