Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falha na prestação de serviço bancário não configurada. Danos materiais e morais não comprovados. Consumidor que forneceu seu cartão bancário a terceiros. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos alinhado à jurisprudência desta corte. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)