Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, «caput, e § 2º, de 1973 comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC, CPC, art. 18, caput e § 2º, decorrente da litigância de má-fé (EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)