Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Agente que participa de organização e atividades criminosas. Modificação da premissa assentada no acórdão a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira dos precedentes deste Sodalício, o indivíduo que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa não pode ser beneficiado com a redução de pena relativa ao tráfico privilegiado, conforme se extrai da literalidade do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)