Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A escolha da fração de 1/6 para reduzir a pena por incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º encontra-se justificada e está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso ressaltadas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)