Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Exposição à venda de espécimes da fauna silvestre. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acusado confessou o crime, no interrogatório judicial, declarando-se ciente da ilicitude da conduta. Convergência das provas orais, consistentes nos depoimentos, colhidos mediante compromisso, do fiscal ambiental e do guarda municipal. Caderno de provas apto a sustentar a condenação. Pleito de redução da pena, com afastamento da reincidência, imposição de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. CP, art. 64. Prova documental irretorquível. Termo a quo a partir da data da extinção da pena por cumprimento ou qualquer outra forma de extinção. Agravante que deve ser mantida. Gravidade concreta. Posteriores ameaças ao fiscal ambiental. Réu que comercializava espécimes da fauna silvestre por altos valores, escamoteando o espúrio mercadejo com o manto de aparente atividade empreendedora ligada ao comércio de peixes de aquário. Condição de réu reincidente. Regime semiaberto adequado, sem substituição viável da pena corporal. Artigo 33, § 2º, b, e CP, art. 44, II, ambos. Necessidade, apenas, de correção de cálculo, por índice de aumento efetivamente aplicado, com redução da pena corporal. Recurso parcialmente provido, rejeitados os pedidos subsidiários.