Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de execução. Título de natureza executiva extrajudicial (CPC, art. 784, Xde 2015). Legítima a inclusão, no pedido inicial da ação de execução, das prestações condominiais vincendas e não pagas no curso da lide. Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 de 2015 ao processo de execução, por força do art. 318, parágrafo único, e art. 771, parágrafo único, ambos do mesmo Codex. Providência que evitará o ajuizamento de outras execuções, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, sem prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa da condômina devedora. Recurso provido.