Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos. Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em trezentos reais que não podem ser considerados de pequeno valor. Tipicidade reconhecida. Pena que comporta ligeiro reparo apenas para que a pena de multa siga as mesmas proporções da pena privativa de liberdade, bem como para realizar ligeira correção de erro material no cálculo das penas. Descabido o pleito diminuição da prestação pecuniária, eis que já fixada no mínimo legal, nos termos do § 1º do CP, art. 45, razão pela qual considerou-se as condições financeiras do acusado. Recurso defensivo parcialmente provido.