Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Programa Municipal de Auxílio Desemprego (PMAD). Vinculação de beneficiário ao Programa. Ação ordinária visando o recebimento de indenização. Valores referentes às parcelas restantes do contrato de vinculação de beneficiário do PMAD. Alegação de inobservância do procedimento previsto na Lei 8666/93. Sentença de improcedência. Julgado que merece prevalecer. Rescisão abrupta do contrato que encontra amparo no art. 14 da Lei Municipal 2470/14 e no Lei 8666/1993, art. 78, XII. Contraditório, que no caso específico, se mostraria inócuo. Relatório de gestão fiscal que demonstra a violação aos limites impostos pela LRF. Necessidade de readequação dos custos com pessoal. Rescisão justificada. Inexistência de ilegalidade ou violação a direitos e garantias fundamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.