Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Toxicos. Tráfico. Recurso defensivo. Postulada a diminuição da pena-base. Proporcionalidade. Quatro drogas de natureza diversa. Duas delas excepcionais, crack e cocaína. Lei 11343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Depuração da reincidência. Permanência de maus antecedentes. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e comprovada a dedicação às atividades criminosas. Lei 11343/2006, art. 40, III. Intenção de atingir os frequentadores dos estabelecimentos ou de funcionamento. Prescindibilidade. Causa de aumento de pena visa maior reprovação ao tráfico cometido nas dependências ou imediações dos locais lá mencionados, seja pelo maior movimento de pessoas, seja pela atração de viciados às proximidades e criação de pontos de venda de drogas. Pena de multa do Lei 11343/2006, art. 33, caput. Constitucionalidade. Lucro fácil. Constatação no caso dos autos, em que o apelante disse receber cinco mil reais em dois dias. Recurso improvido.