Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Subsistência dos motivos que embasaram a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)