Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena afastada. Transportador de drogas. Mula. Integrante de organização criminosa. Art. 65, III, d,. CP. Confissão espontânea. Atenuante que não se aplica para condenado por tráfico de drogas que reconhece apenas o uso de drogas. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de prova, que a ré, presa enquanto praticava o transporte internacional de drogas, integrava organização criminosa, sendo inviável afastar tal constatação, em razão do vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)