Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento do arts. 165, 458, II, 537, do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos recorridos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)