Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 65, III, alínea d. Confissão espontânea parcial. Viabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. ... (Continua)