Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato bancário quitado em sede embargos à execução. Ausência de comprovação do título executado tratar-se de contratos findos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ. ... (Continua)