Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade na hipótese. Necessidade de insurgência pela via recursal própria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado foi claro e fundamentado no sentido de que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (relativamente à orientação adotada em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), que estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12/05/2010), e à incidência das Súmula 423/STJ e Súmula 83/STJ), o que impossibilitou o conhecimento do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo. ... (Continua)