Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento sem registro na anvisa. Tema em regime de repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica.
«1. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, encontra-se ainda pendente de julgamento Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG, com repercussão geral reconhecida. ... ()
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