Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela com vistas à emissão de notas fiscais sem o recolhimento do ISSQN. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: não cabimento de REsp que alega violação a norma constitucional, Súmula 284/STF e divergência jurisprudencial não comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote