Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Tomada de conta especial. Regularidade das notificações e intimações. Teoria da aparência. Nulidade. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Celso Luiz Soares Rocha, ora recorrente, em face de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)