Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Constatada violação ao CPC, art. 535, de 1973 anulação do julgamento dos aclaratórios. Retorno dos autos a origem para sanar os vícios apontados.

«1. O Ministério Público do Estado de São Paulo, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que: o Lei 7.347/1985, art. 3º dispõe que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; contradição pois o acórdão começou trilhando o caminho da nulidade processual por cerceamento de defesa, mas concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito por inadequação do pleito na forma como submetido ao Poder Judiciário; o exame da controvérsia à luz do Lei 6.938/1981, art. 14. ... (Continua)