Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Caracterização do dolo. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cinge-se a controvérsia à imputação de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 contra os dois recorrentes quando do exercício do cargo de Prefeito e Secretário Municipal de Saúde do Município de Mirabela. ... (Continua)