Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem alteração do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Prescrição. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Desproporcionalidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, por fraudarem duas licitações, uma para a compra de aparelhos de ar condicionado, e outra para a instalação dos mesmos equipamentos. ... (Continua)